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Guarda compartilhada

Projeto de guarda compartilhada de filhos altera Código Civil

Aprovado pela CCJ do Senado, projeto segue para plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na semana passada, o projeto de lei que prevê a guarda compartilhada dos filhos pelos pais em caso de separação. O texto do projeto, de autoria do ex-deputado Tilden Santiago (PT-MG), altera artigos do Código Civil e compreende por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício dos mesmos direitos e deveres tanto pelo pai como pela mãe que não vivem sob o mesmo teto. O projeto agora seguirá para o plenário do Senado.

A advogada de Direito de Família e Sucessões, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, do escritório Mendonça do Amaral Advogados, destaca que na prática alguns juízes já concedem guarda compartilhada de acordo com o perfil de determinadas famílias. Agora ela vira lei. Se o projeto for aprovado, a guarda compartilhada passará a existir formalmente.

Na prática, explica a advogada, ela permite que os pais possam gozar da mesma maneira da companhia dos filhos e compartilhar de todas as decisões acerca de seu cotidiano, fazendo uso dos mesmos direitos e deveres. Com isso, o esquema de visitação pode ser alternado com maior freqüência e a criança pode até mesmo ficar em companhia de seu pai algumas vezes por semana e os demais dias com sua mãe.

“A disposição da criança deve ser respeitada. Alguns pais, na ânsia de dividirem a companhia de seus filhos de forma igual, acabam causando uma situação de cansaço e desconforto aos filhos. Tudo isso deve ser considerado, buscando-se sempre o bem-estar da criança”, afirma.

Sylvia ressalta que o acordo para a guarda compartilhada depende essencialmente das necessidades da criança e das condições dos pais. A guarda compartilhada torna os horários de visitação bem mais flexíveis, assim como os períodos de férias. Permite também que os pais acompanhem e participem mais de perto de todos os aspectos que envolvem o desenvolvimento dos filhos, sejam físicos, psíquicos ou intelectuais.

“O sustento dos filhos, com o advento do Código Civil de 2002, cabe a ambos os pais, devendo ser observado o equilíbrio entre as necessidades dos filhos e as possibilidades dos pais na fixação dos valores. Mas, com a guarda compartilhada, a vivência mais íntima com o cotidiano dos pais e filhos permite que vejam com mais clareza quais são essas necessidades e essas possibilidades”, alerta Sylvia.

De acordo com o projeto, a guarda compartilhada deverá ser aplicada sempre que possível e poderá ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, em ação conjunta de separação, divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. O juiz também pode decidir pela guarda compartilhada, mas, alerta a advogada, para isso é fundamental que os pais mantenham um excelente relacionamento, já que o convívio entre eles será muito mais próximo e constante.

Fonte: Sylvia Maria Mendonça do Amaral, advogada de Direito de Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advogados

Esta página foi publicada em: 28/03/2007.

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